Política de Privacidade

1. Quem somos — Controlador dos Dados

Para os fins do art. 5º, VI, da LGPD, o Controlador responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados neste site é:

Por se tratar de advogada em atuação individual, a própria titular do escritório exerce as funções de Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, podendo ser contatada pelos canais acima.

2. Quais dados pessoais coletamos

2.1 Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário

Ao preencher o formulário de contato disponível neste site ou ao iniciar uma conversa pelos botões de WhatsApp, você pode nos fornecer:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone/WhatsApp
• Assunto de interesse (área jurídica selecionada)
• Mensagem descritiva do caso, dúvida ou pedido de orientação

O envio do formulário aciona o aplicativo de mensagens do dispositivo do usuário e encaminha o conteúdo diretamente ao WhatsApp do escritório, sem armazenamento em servidores próprios deste site.

2.2 Dados coletados automaticamente

Durante a navegação podem ser coletados, de forma automática, os seguintes registros técnicos:

• Endereço IP do dispositivo
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas, data, hora e tempo de permanência
• Cookies técnicos necessários ao funcionamento do site

A coleta de registros de acesso a aplicações de internet observa o disposto no art. 15 do Marco Civil da Internet.

2.3 Dados que não coletamos

Este site não solicita nem armazena dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, convicção religiosa, opinião política, orientação sexual etc.), dados bancários, números de cartão de crédito, senhas ou credenciais de acesso. Caso o usuário envie espontaneamente, pelo formulário ou WhatsApp, informações sensíveis relativas ao caso, elas serão tratadas com base no art. 11, II, "a" e "d", da LGPD (cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral), sob o regime de sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94).

3. Finalidade e base legal do tratamento

Cada operação de tratamento realizada por este site é fundamentada em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme o quadro abaixo:

4. Cookies e tecnologias de rastreamento

4.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário pelo navegador. Permitem reconhecer o dispositivo em visitas futuras e preservar preferências de navegação.

4.2 Cookies utilizados neste site

4.3 Como gerenciar cookies

O usuário pode, a qualquer momento, revogar a preferência manifestada no banner de consentimento ou ajustar as configurações do próprio navegador:

• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Safari
• Microsoft Edge

A recusa de cookies essenciais pode afetar funcionalidades do site.

5. Compartilhamento de dados com terceiros

Os dados pessoais coletados neste site não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• WhatsApp (Meta Platforms, Inc.): ao clicar nos botões de contato, o usuário é redirecionado para a plataforma e passa a se submeter à Política de Privacidade do WhatsApp.
• Google LLC: o carregamento de fontes via Google Fonts pode transmitir o endereço IP do usuário aos servidores do Google.
• Provedor de hospedagem: o provedor que mantém este site no ar pode acessar registros técnicos estritamente para fins de funcionamento e segurança da aplicação, na qualidade de operador (art. 5º, VII, da LGPD).
• Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial: quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou requisição de autoridade competente (art. 7º, II, da LGPD; art. 15 do Marco Civil da Internet).

6. Prazo de retenção dos dados

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, observando-se os seguintes critérios:

• Mensagens do formulário de contato: mantidas pelo tempo necessário ao atendimento da solicitação. Se houver contratação dos serviços, os dados passam a integrar o prontuário do cliente.
• Prontuário do cliente: conservado por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, conforme o art. 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas da advocacia.
• Registros de acesso a aplicações de internet: guardados por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Preferência de cookies: mantida no localStorage do navegador do usuário enquanto não for revogada.

Encerrados os prazos legais ou cumpridas as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudos por órgão de pesquisa com anonimização sempre que possível, transferência a terceiro com observância dos requisitos da lei, ou uso exclusivo do controlador com dados anonimizados).

7. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), entre as quais:

• Transmissão de dados por protocolo HTTPS (criptografia SSL/TLS);
• Acesso restrito aos dados apenas pelas pessoas autorizadas, sob compromisso de sigilo;
• Não armazenamento de dados sensíveis ou financeiros em servidores deste site;
• Atualização periódica dos sistemas e revisão das práticas de segurança.

Apesar dos cuidados adotados, nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

8. Seus direitos como titular (LGPD, art. 18)

A LGPD assegura ao titular dos dados, a qualquer momento e mediante requerimento, os seguintes direitos:

9. Transferência internacional de dados

O carregamento de fontes pelo Google Fonts e o uso do WhatsApp podem implicar transferência do endereço IP e demais dados do usuário para servidores localizados nos Estados Unidos e em outros países onde essas empresas operam.

Tais transferências têm fundamento no art. 33, IX, da LGPD (necessidade para procedimentos preliminares ou execução de contrato a pedido do titular) e na garantia, pelas empresas operadoras, de mecanismos contratuais e de adequação aceitos pela ANPD, incluindo Cláusulas Contratuais Padrão. Para mais informações, consulte a Política do Google e a Política do WhatsApp.

Não realizamos outras transferências internacionais de dados pessoais coletados neste site.

10. Crianças e adolescentes

Este site não é direcionado a crianças e adolescentes e não coleta intencionalmente dados pessoais desse público. Identificado o envio de dados de menor sem o consentimento específico e em destaque do responsável legal (art. 14 da LGPD), a informação será eliminada.

Em causas que envolvam crianças e adolescentes como beneficiários (por exemplo, benefícios assistenciais ou ações de direito de família), os dados coletados referem-se ao responsável legal e são tratados no melhor interesse da criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e do art. 14 da LGPD.

11. Alterações nesta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações de práticas, da legislação aplicável ou de funcionalidades do site. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, com a data de "Última atualização" indicada no topo desta página.

Alterações substanciais que impactem os direitos do titular serão informadas por aviso visível na página. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica ciência da nova versão.

12. Encarregado, canal de atendimento e ANPD

Para dúvidas sobre esta Política, exercício dos direitos previstos na LGPD ou solicitações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, fale diretamente com a Encarregada pelo Tratamento de Dados: