Termos de Uso

1. Objeto e aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso e à utilização deste site, mantido pela advogada Cíntia Paula Alves, inscrita na OAB/RJ sob o nº 240.847 ("escritório").

Ao acessar, navegar ou interagir com qualquer página, recurso ou funcionalidade deste site, o usuário declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento.

Caso não concorde, total ou parcialmente, com estas condições, o usuário deve interromper imediatamente o uso do site.

2. Identificação do escritório

Em atenção ao art. 5º do Marco Civil da Internet e ao Provimento 205/2021 da OAB, identificam-se os responsáveis pelo site:

3. Natureza informativa do site

Este site tem caráter estritamente informativo e institucional. Seu propósito é apresentar a atuação profissional da advogada, as áreas do Direito em que presta serviços e os meios de contato.

Os conteúdos disponibilizados — incluindo descrições de áreas de atuação, artigos, textos explicativos e quaisquer outros materiais — destinam-se ao esclarecimento geral do público e não constituem consulta, parecer ou orientação jurídica aplicável a casos concretos.

4. Não constituição de relação advogado-cliente

O simples acesso ao site, o envio de mensagens pelo formulário de contato, o contato pelo WhatsApp ou pelo e-mail não estabelece, por si só, relação jurídica de patrocínio entre o usuário e a advogada.

A relação advogado-cliente apenas se constitui mediante:

1. Análise prévia de eventual conflito de interesses pela advogada;
2. Assinatura, pelas partes, de contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, com a respectiva proposta de honorários, observado o art. 22 da Lei 8.906/1994 e o Código de Ética e Disciplina da OAB; e
3. Outorga de procuração específica pelo cliente, conforme o art. 5º do Estatuto da OAB.

5. Sigilo profissional

As informações eventualmente enviadas pelos canais de contato deste site são tratadas com discrição e em observância ao dever de sigilo profissional previsto no art. 7º, II, da Lei 8.906/1994, no Código de Ética e Disciplina da OAB e nos arts. 207 e 388, II, do Código de Processo Civil.

O sigilo, contudo, opera plenamente apenas a partir da constituição formal da relação advogado-cliente (item 4). O usuário é orientado a não compartilhar, antes da contratação, documentos, segredos profissionais, valores envolvidos ou informações sensíveis que não sejam estritamente necessárias para uma avaliação preliminar e indicação da viabilidade do atendimento.

O tratamento dos dados eventualmente recebidos observa a Política de Privacidade deste site e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

6. Conformidade com a publicidade na advocacia

Este site é mantido em estrita observância às normas que regem a publicidade e a informação na advocacia, em especial:

• O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994);
• O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal); e
• O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre a publicidade e a informação na advocacia.

Em razão disso, o conteúdo veiculado neste site é informativo, sóbrio e discreto, sem caráter mercantilista, sem promessas de resultado, sem comparações com colegas de profissão e sem qualquer prática de captação indevida de clientela.

Eventuais inconformidades percebidas pelo usuário ou pela própria Ordem podem ser comunicadas pelos canais de contato indicados no item 13, e serão prontamente avaliadas.

7. Uso permitido e condutas vedadas

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma diligente, ética e em conformidade com a legislação aplicável. É vedado, sem prejuízo de outras condutas tipificadas em lei:

• Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou contrários aos bons costumes;
• Difundir, por meio dos canais de contato, conteúdo ofensivo, discriminatório, calunioso, difamatório, injurioso, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar, sem autorização, áreas restritas, contas, sistemas ou bases de dados associados ao site;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de identificar o código-fonte, com exceção das hipóteses legalmente autorizadas;
• Inserir vírus, malware, códigos maliciosos, mecanismos automatizados de coleta de dados (scraping) ou qualquer recurso que possa comprometer o funcionamento, a segurança ou a integridade do site;
• Sobrecarregar a infraestrutura do site, em especial mediante ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• Personificar terceiros, fornecer dados falsos ou inseridos em nome de outra pessoa sem autorização;
• Utilizar logotipos, sinais distintivos, textos ou imagens do site para fins comerciais, publicitários ou de associação não autorizada.

O descumprimento destas regras pode ensejar, sem prévia notificação, a adoção das medidas técnicas e jurídicas cabíveis, incluindo a comunicação às autoridades competentes, nos termos da Lei 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos), da Lei 14.155/2021 e demais normas aplicáveis.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo, sem limitação, textos, artigos, descrições, marca nominativa e figurativa, identidade visual, logotipo, fotografias, ilustrações, ícones, layout, código-fonte e estrutura — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), sendo de titularidade exclusiva da advogada ou licenciado para uso neste site.

É permitido ao usuário acessar e visualizar o conteúdo para uso pessoal e não comercial, bem como compartilhar links para o site. É expressamente vedado, sem autorização prévia, expressa e por escrito do titular:

• Reproduzir, total ou parcialmente, copiar, modificar, traduzir, distribuir, publicar ou criar obras derivadas a partir do conteúdo;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais, publicitários, de marketing ou para treinamento de modelos de inteligência artificial;
• Suprimir ou alterar avisos de autoria, créditos, marcas, símbolos ou indicações de titularidade.

Citações pontuais para fins educacionais, jornalísticos ou de crítica são permitidas nos limites do art. 46 da Lei 9.610/1998, com a devida indicação de autoria e fonte.

9. Links externos e conteúdo de terceiros

Este site pode conter links para páginas, plataformas ou serviços de terceiros — por exemplo, WhatsApp, Instagram, Google e outros prestadores. Tais links são disponibilizados como facilidade ao usuário e não implicam endosso, parceria ou responsabilidade do escritório pelo conteúdo, práticas de privacidade ou termos de uso desses ambientes.

O acesso a sites de terceiros se dá por conta e risco do usuário, que deve consultar os termos e políticas próprias de cada serviço acessado.

10. Disponibilidade do site e limitação de responsabilidade

O escritório envida esforços razoáveis para manter o site disponível, atualizado e seguro. Entretanto, em razão da natureza da rede mundial de computadores, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou imunidade a ataques cibernéticos.

Estão expressamente excluídas as obrigações por danos decorrentes de:

• Interrupções, indisponibilidades ou falhas técnicas alheias à esfera de controle do escritório;
• Caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 393 do Código Civil;
• Uso indevido do site ou descumprimento, pelo usuário, destes Termos;
• Conteúdo de páginas externas acessadas por meio de links;
• Decisões tomadas pelo usuário com base apenas em conteúdo geral aqui disponibilizado, sem consulta profissional prévia (item 3).

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade observará os princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 422 do Código Civil.

11. Registros de acesso (Marco Civil da Internet)

Em cumprimento ao art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), registros de acesso a aplicações de internet — incluindo endereço IP, data e hora — podem ser conservados pelo prazo mínimo legal de 6 (seis) meses, sob sigilo e em ambiente controlado.

Esses registros poderão ser disponibilizados a autoridades públicas mediante ordem judicial fundamentada, nos termos dos arts. 10, §1º, e 22 do Marco Civil da Internet, ou nas demais hipóteses previstas em lei.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados por este site observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e está descrito, em detalhes, na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Recomenda-se a leitura atenta da Política antes do envio de qualquer informação pessoal pelos canais disponibilizados.

13. Canais oficiais de comunicação

São considerados canais oficiais do escritório, para todos os fins:

• Este site (domínio principal);
• O número de WhatsApp (21) 99384-9645;
• O e-mail cintiapaula.advocacia@gmail.com;
• Os perfis institucionais informados expressamente neste site.

O escritório não se responsabiliza por comunicações, perfis, números, endereços ou páginas que se apresentem em seu nome sem que constem dos canais acima. Em caso de dúvida quanto à autenticidade de algum contato, o usuário deve confirmar diretamente pelos canais oficiais aqui indicados.

14. Alterações destes Termos

O escritório poderá, a qualquer tempo, atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças de funcionalidades, ajustes legais ou aprimoramentos de serviço. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, com a data de "Última atualização" indicada no topo da página.

Alterações relevantes serão sinalizadas por aviso visível no site. O uso continuado após a publicação das alterações constitui ciência e aceite da nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei 10.406/2002 (Código Civil) e demais normas pertinentes.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso deste site, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei (por exemplo, foro do domicílio do consumidor, quando aplicável).

16. Contato

Dúvidas, sugestões ou comunicações relativas a estes Termos podem ser dirigidas diretamente ao escritório: